Novas Regras para Demarcação de Terras Quilombolas

AGU / SEPPIR / INCRA

TERÇA-FEIRA (30/09) - 10h30

SEDE DA AGU (SIG QUADRA 06, LOTE 800)


GOVERNO EDITA NOVAS REGRAS PARA DEMARCAÇÃO DE TERRAS QUILOMBOLAS

Uma nova Instrução Normativa do INCRA é o resultado do trabalho do grupo formado em 2007 no âmbito do governo para rever as normas que garantem a titulação de terras remanescentes de quilombos. A IN, que será publicada em DO nesta terça-feira, disciplina o decreto 4887/03 definindo etapas e responsabilidades ao longo de todo o processo de demarcação.

O texto final do GT foi elaborado pela AGU com as contribuições de cerca de 30 órgãos de governo e das comunidades quilombolas, ouvidas em consulta pública que contou com a participação de mais de 300 representantes.

O objetivo central da revisão foi garantir a segurança jurídica dos processos, com regras mais claras. O GT foi bastante amplo, contando com a participação de representantes de 30 órgãos, e a população diretamente atingida participou da primeira consulta pública realizada no país em observância à Convenção 169 da OIT. No último dia 19 a AGU, que coordenou os trabalhos do GT, publicou relatório e o texto final foi aprovado pelo Presidente Lula.

Foram alterados diversos pontos, dentre os quais cinco consensuais e quatro sobre os quais não se chegou a uma formulação comum.


Os consensuais foram:

* publicidade obrigatória do procedimento de demarcação, com publicação de todas as peças relativas ao caso, e não mais de apenas um resumo;

* consulta obrigatória aos órgãos e entidades envolvidos no processo;

participação da AGU na conciliação jurídica dos órgãos da administração pública federal quando houver superposição de interesses na demarcação, tarefa antes delegada ao superintendente do Incra);

* medidas regulamentadas para assegurar o devido processo legal, mediante a disciplina das contestações e recursos;

* aplicação da IN a todos os novos processos de demarcação e aqueles que ainda estão em curso, a partir da fase em que se encontram.


Os pontos controversos concentraram-se nas seguintes questões:

* conceito de terras ocupadas;

* início do processo de demarcação só se dará após a conclusão da certificação de comunidade quilombola, emitida pela Fundação Cultural Palmares;

Instituto Brasileiro do Meio Ambiente (Ibama), o Instituto Chico Mendes, o Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan) e outros órgãos competentes serão consultados em relação ao processo de demarcação em que há conflito entre área de conservação;

* o Relatório Técnico de Identificação e Delimitação (RTID) será elaborado a partir de quesitos pré-estabelecidos que deverão ser todos respondidos.



Nesta terça-feira, às 10h30, o Ministro Interino da SEPPIR (Secretaria Especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial da Presidência da República), Dr. Elói Ferreira de Araújo, o Consultor Geral da AGU , Dr. Ronaldo Jorge Vieira e o Presidente do INCRA (Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária), Dr. Rolf Hackbart estarão à disposição da imprensa para tratar da nova IN e suas conseqüências. A entrevista será na AGU (SIG, quadra 06, lote 800).


Mais informações:

AssessorIA de Comunicação Social
Secretaria Especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial
Presidência da República
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Rafael Rodrigues (3411.3659 e 9303.2394)